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Carta de Serviços – Principais Atividades



Principais Atividades

  • Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber; 
  • Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
  • Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
  • Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
  • Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
  • Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Vespasiano Corrêa atende ao público em sua sede, localizada na Rua João Baldo, nº 115, 2º andar, Centro, CEP 95972-000

Telefone: (51) 3755 8133

E-mail: camara@vespasianocorrears.com.br

Horário de Atendimento ao público:

De segunda à sexta-feira: 08:00 às 11:30 h 13:00 às 16:45 h

Horário das Sessões Ordinárias:

Segunda-feira às 19 horas.


PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VESPASIANO CORRÊA

https://www.legislativo.vespasianocorrears.com.br/

Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.

Processos Legislativos: Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.

Transparência Pública: acesso às leis municipais, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, diárias e controle patrimonial.